Notícias
Voltar 
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)

Foi publicada no dia 6 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 14/2021, que estabelece o Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para os doentes oncológicos e cuja competência passa a ser do hospital onde foi realizado o diagnóstico
Foi publicada no dia 6 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 14/2021, que estabelece o Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para os doentes oncológicos e a atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia da doença COVID-19. De acordo com o diploma publicado a emissão do AMIM é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente para a emissão do atestado e para a confirmação do diagnóstico um médico especialista diferente do médico que segue o doente.
Considerando este aspeto e o facto de o procedimento junto dos hospitais ainda não estar definido, a referida lei está a aguardar a respetiva regulamentação que será essencial para a sua aplicação plena.
Recordamos, no entanto, que aquando da promulgação do Diploma, o Presidente da República destacou a necessidade de regulamentação deste novo regime legal, considerando que há dois aspetos que precisam de ser clarificados para a sua aplicação: "Precisar que os doentes recém-diagnosticados são aqueles que o foram já depois da indisponibilidade de constituição das juntas médicas, e explicitar que a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60% tem de ser fundamentada por si mesma, não decorrendo, automaticamente, da mera existência de doença cancerígena recém-diagnosticada”.
Considerando este aspeto e o facto de o procedimento junto dos hospitais ainda não estar definido, a referida lei está a aguardar a respetiva regulamentação que será essencial para a sua aplicação plena.
O doente oncológico deverá, no entanto, ir solicitando junto da unidade hospitalar que o está a acompanhar informações sobre o estado de processo de emissão dos AMIM pelo hospital.
Sugestões
-
Nova Proposta- Benefícios fiscais para doentes oncológicos
24 de Novembro 2023A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) congratula-se com a notícia que o Partido Socialista (PS) terá apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que prevê que os doentes oncológicos possam beneficiar de uma redução parcial da coleta de IRS nos... Ler notícia -
Innovation in Breast Cancer – Lisbon Edition 2023
Trata-se de um evento com um programa científico internacional, com a duração de dois dias e que visa fornecer informações de última geração sobre o cancro da mama, fomentando o equilíbrio entre a investigação clínica, translacional e básica, bem como,... Ler notícia -
SNS Awards: Liga Portuguesa Contra o Cancro vencedora em duas categorias
17 de Outubro 2023A génese da Liga Portuguesa Contra o Cancro é o voluntariado. É através deste serviço que se faz cumprir o apoio ao doente oncológico, família e cuidadores. Este suporte materializa-se no voluntariado prestado, diariamente, de Norte a Sul do país e ilhas, em hospitais com serviços... Ler notícia -
Participação da SIP no Congresso da Associação Portuguesa para o Estudo da Dor
A Plataforma para o Impacto Social da Dor (Societal Impact of Pain – SIP), assim como todas as associações que a integram (como a Liga Portuguesa Contra o Cancro) foram convidadas a integrar o painel do VIII Congresso da APED “Integrar para Cuidar” (Associação Portuguesa para... Ler notícia -
Estudo da Liga Portuguesa Contra o Cancro em destaque na revista internacional Healthcare MDPI
O objetivo principal desta investigação assenta na caracterização do sofrimento emocional dos doentes oncologicos que recorrem a consultas de psico-oncologia da LPCC, aferindo daí a necessidade de apoio psicológico.Estima-se que cerca de um terço dos doentes oncológicos sofram de... Ler notícia -
Grupo Português de Imuno-Oncologia promove o primeiro encontro
O primeiro encontro organizado por membros da SPOncologia e da SPImmunologia sob o mote “Matching Oncologists and Immunologists”, tem como objetivo apresentar os projetos desenvolvidos na investigação e na prática clínica a nível nacional para criar novas parcerias.Para informações... Ler notícia