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- Notícia
Simplificação no Atestado Médico de Incapacidade Multiuso facilita acesso a direitos e benefícios
Esta nova medida simplifica a relação dos portadores de AMIM e a Autoridade Tributária (AT), uma vez que a comunicação automática e eletrónica deste atestado entre os Ministérios das Finanças, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social fica garantida através de protocolo. Assim, após a emissão do AMIM, basta ao contribuinte comunicar o seu grau de incapacidade fiscalmente... Ler notícia - Notícia
Regulamentação da Lei do Esquecimento entra em vigor
Esta norma regulamentar operacionaliza a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que consagra o direito ao esquecimento para pessoas que mitigaram ou superaram situações de risco agravado de saúde ou de deficiência e visa eliminar práticas discriminatórias nos seguros e noutros setores, impedindo que as pessoas sejam penalizadas por condições de saúde passadas que já não representam riscos significativos. A... Ler notícia - Página
Programa
PROGRAMA17 NOV (sexta-feira) 09h30-10h00 | Conferência de Abertura Júlio Machado Vaz Moderação: Fernando Ribas 10h00-10h30 | Coffee-Break 10h30-11h30 | Sessão de abertura Vítor Veloso, Júlio Oliveira, Ana Correia de Oliveira, Catarina Araújo e Manuel Pizarro11h30-12h30 | A visão da Juventude ... Ler mais
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