Conteúdo associado à tag: "Esquecimento"
- Notícia
Práticas discriminatórias e direito ao esquecimento (Lei n.º 75/2021)
Em Outubro o Parlamento português aprovou o diploma conhecido como “direito ao esquecimento”. Já em novembro o Senhor Presidente da República promulgou o diploma que foi publicado sob a forma da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas... Ler notícia
1 Resultados
