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Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos
Foi publicada hoje, a lei que estabelece o regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência.A nova lei, que entra dia 5 de janeiro, prevê efeitos de acesso e manutenção das medidas e benefícios sociais, económicos e fiscais legalmente previstos, para doentes oncológicos.Saiba mais... Ler notícia - Notícia
Prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso
O Decreto-Lei nº 104/2021 de 27 de novembro prorrogou os prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade múltiuso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso... Ler notícia - Notícia
Manutenção de benefícios fiscais por parte de doentes oncológicos no caso de reavaliações dos graus de incapacidade
A interpretação do Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 9/2019-XXII, de 06 de novembro, replicado pelo Ofício Circulado n.º 20215 2019-12-03 da Autoridade Tributária e Aduaneira criou vários constrangimentos quanto à manutenção de benefícios fiscais por parte de doentes oncológicos no caso de reavaliações dos graus de incapacidade. A... Ler notícia - Notícia
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)
Foi publicada no dia 6 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 14/2021, que estabelece o Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para os doentes oncológicos e a atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia da doença COVID-19. De acordo com o diploma publicado a emissão do AMIM... Ler notícia - Notícia
MECANISMOS DE APOIO PARA ESTUDANTES COM INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60%
O Núcleo Regional do Centro da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) salienta as condições particulares estipuladas, no âmbito da Direção Geral de Ensino Superior (DGES), para candidatos/estudantes do ensino superior, nomeadamente: Contigente EspecialO regime geral de acesso ao ensino superior contempla um contingente especial de acesso para candidatos com incapacidade igual ou superior a 60%. Anualmente são reservadas vagas... Ler notícia
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