Conteúdo associado à tag: "Prorrogação"
- Notícia
Prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso
O Decreto-Lei nº 104/2021 de 27 de novembro prorrogou os prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade múltiuso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso... Ler notícia
1 Resultados
