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Simplificação no Atestado Médico de Incapacidade Multiuso facilita acesso a direitos e benefícios

17 de Janeiro 2025
Simplificação no Atestado Médico de Incapacidade Multiuso facilita acesso a direitos e benefícios
O Governo anunciou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um conjunto de medidas de simplificação fiscal, entre as quais do processo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), um documento essencial para os doentes oncológicos.
Esta nova medida simplifica a relação dos portadores de AMIM e a Autoridade Tributária (AT), uma vez que a comunicação automática e eletrónica deste atestado entre os Ministérios das Finanças, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social fica garantida através de protocolo. 

Assim, após a emissão do AMIM, basta ao contribuinte comunicar o seu grau de incapacidade fiscalmente relevante através do Portal da Autoridade Tributária, sem necessidade de deslocação a uma repartição das Finanças.

Recordamos que o registo do AMIM junto da Autoridade Tributária (no respetivo perfil de contribuinte) é um passo essencial para poder usufruir dos benefícios fiscais existentes.

A mudança promete reduzir a burocracia e os tempos de espera, facilitando o acesso a direitos e benefícios de forma mais célere e eficiente, um alívio importante para quem enfrenta os desafios do cancro, e depende deste documento para aceder a benefícios fiscais, apoios sociais e outros direitos.

Grande parte das medidas do pacote da “Agenda para a Simplificação Fiscal”, deverá entrar em vigor ainda este ano, em data a anunciar oportunamente pelo Executivo.

Para mais informações ou assistência sobre os seus direitos, entre em contacto com o nosso serviço de Apoio Jurídico.
17 de Janeiro 2025

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