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CONSIGNAÇÃO DE 0,5 % DO IRS
A Lei 16/2001 (artigo 32 n.º4 e 6) regulamenta estes actos de solidariedade através da consignação do imposto já liquidado pelo cidadão contribuinte.A contribuição através da Declaração de Rendimentos é um acto de responsabilidade social que visa apoiar todas as pessoas mais desfavorecidas na sociedade.A consignação de 0,5 % do IRS, estabelecida nos n.ºs 4 e 6 do art.º 32.º... Ler notícia
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