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Canal de Denúncias da Liga Portuguesa Contra o Cancro
1. Enquadramento legalEntrou em vigor a 18/06/2022 a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. A presente Lei impõe igualmente obrigações ao Estado e demais pessoas coletivas de direito público bem como às... Ler mais
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