Notícias
Voltar
Manutenção de benefícios fiscais por parte de doentes oncológicos no caso de reavaliações dos graus de incapacidade
A Assembleia da República legislou no sentido de clarificar os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
A interpretação do Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 9/2019-XXII, de 06 de novembro, replicado pelo Ofício Circulado n.º 20215 2019-12-03 da Autoridade Tributária e Aduaneira criou vários constrangimentos quanto à manutenção de benefícios fiscais por parte de doentes oncológicos no caso de reavaliações dos graus de incapacidade. A interpretação dada pelos referidos documentos sempre foi motivo de forte oposição por parte da Liga Portuguesa Contra o Cancro, que utilizou todos os meios ao seu alcance para que tal fosse alterado.
A Assembleia da República, sensível aos vários pedidos formulados, legislou no sentido de clarificar os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Assim através da publicação da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro fica inequivocamente estabelecido que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.
A Assembleia da República, sensível aos vários pedidos formulados, legislou no sentido de clarificar os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Assim através da publicação da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro fica inequivocamente estabelecido que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.
Sugestões
-
Em Penalva do Castelo, a 19 de maio, é dia de caminhar "Todos por Todos"
19 de Maio 2024A ação tem a concentração prevista para as 15H00 à frente da Câmara Municipal.Os interessados podem fazer a sua inscrição presencialmente nas Piscinas Municipais, na Câmara Municipal ou junto dos voluntários do GVC.A inscrição confere direito a uma t-shirt... Ler notícia -
Liga Portuguesa Contra o Cancro associa-se a ‘Play4 Children’ paraeventos de angariação de fundos a favor das crianças
25 de Março 2024A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) acaba de assinar um protocolo com a empresa promotora da iniciativa solidária ‘Play4 Children’, com o objetivo de realizar eventos de angariação de fundos para ajudar as crianças com cancro. As receitas líquidas da iniciativa vão ser... Ler notícia -
Inscrições no International Course on Health and the Environment prolongadas até 31 de março
Atendendo ao interesse que o International Course on Health and the Environment está a despertar a nível internacional, resolvemos estender o período de inscrição até dia 31 de Março.Fazemos novamente o apelo para a mais ampla divulgação deste... Ler notícia -
Liga Portuguesa Contra o Cancro preocupada com redução do número de hospitais a realizar cirurgias ao cancro da mama
Para a LPCC, no diagnóstico e tratamento do cancro existem dois aspetos fundamentais a ter em conta: a qualidade (independentemente do tipo e características daquelas) e o tempo de atuação.Vítor Rodrigues, membro da Direção da Liga Portuguesa Contra o Cancro, explica que como... Ler notícia -
Liga Portuguesa Contra o Cancro entregou oito Bolsas Nacionais em Investigação Médica Oncológica
27 de Fevereiro 2024No âmbito do trabalho de promoção da investigação oncológica em Portugal e como forma de prevenir e combater o cancro, em 2023, a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), em parceria com várias entidades, entregou oito bolsas de investigação médica nas áreas de Cancro da... Ler notícia -
RASTREIO ANTECIPADO DE CANCRO DA MAMA EM MULHERES JOVENS
08 de Fevereiro 2024O projeto BRIGHT, tem como objetivo avaliar o risco de desenvolvimento de cancro da mama em mulheres jovens e está a recrutar voluntárias saudáveis, com idades entre os 35 e os 49 anos que queiram participar neste estudo do qual a ULS Santa Maria é parceira e que conta com a colaboração da Liga... Ler notícia