Notícias
Voltar 
Prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso
Documento legal remete para a prorrogação do prazo até 30 de junho ou até 31 de dezembro
O Decreto-Lei nº 104/2021 de 27 de novembro prorrogou os prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade múltiuso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade:
a) Até 30 de junho de 2022, no caso da sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020;
b) Até 31 de dezembro de 2022, no caso da sua validade ter expirado ou expire em 2021 ou em 2022.
Para mais informações contacte-nos através da Linha Cancro (808 255 255 - dias úteis, das 9h às 18h) ou através do e-mail: linhacancro@ligacontracancro.pt
a) Até 30 de junho de 2022, no caso da sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020;
b) Até 31 de dezembro de 2022, no caso da sua validade ter expirado ou expire em 2021 ou em 2022.
Para mais informações contacte-nos através da Linha Cancro (808 255 255 - dias úteis, das 9h às 18h) ou através do e-mail: linhacancro@ligacontracancro.pt
Sugestões
-
Doentes oncológicos já podem obter Atestado de Incapacidade sem Junta Médica
24 de Abril 2025Foi publicada a Portaria n.º 171/2025/1, que marca um avanço significativo na desmaterialização dos processos associados às Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), essencial para a obtenção de diversos benefícios.Com a nova portaria, há uma lista... Ler notícia -
Liga Portuguesa Contra o Cancro alerta: atraso na resposta compromete cura e tratamento dos doentes
18 de Abril 2025No âmbito do Dia Europeu dos Direitos dos Doentes, que se assinala hoje, 18 de abril, a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) reforça o seu compromisso com a defesa dos direitos dos doentes oncológicos em Portugal, considerando ser urgente a diminuição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no... Ler notícia -
Liga Portuguesa Contra o Cancro e Grupo Sousa juntos pela prevenção do cancro nas Regiões Autónomas
14 de Abril 2025A Liga Portuguesa Contra o Cancro e o Grupo Sousa, através das empresas LOGISLINK e Porto Santo Line, assinaram um protocolo de cooperação para apoio aos Núcleos Regionais dos Açores e da Madeira, no âmbito do transporte de bens, disponibilização de recursos humanos especializados e de... Ler notícia -
Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) celebra aniversário com conquistas no combate ao cancro
04 de Abril 2025Decisão recente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) reafirma a importância do reconhecimento do grau de incapacidade para efeitos fiscaisNum momento em que comemora o seu 84.º aniversário, a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) celebra uma grande vitória, congratulando-se com uma decisão recente... Ler notícia -
Avon apoia a Liga Portuguesa Contra o Cancro com doação de quase 40 mil euros
31 de Março 2025A Avon, marca globalmente reconhecida pelo seu compromisso com o empoderamento feminino e a luta pelos direitos das mulheres, reforça mais uma vez o seu apoio a à saúd efeminina e o apoio a mulheres que enfrentam o cancro da mama com a entrega de um cheque simbólico à Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC). A... Ler notícia -
LPCC alerta: HPV é responsável por 84% dos cancros do ânus
20 de Março 2025A propósito do Dia de Sensibilização para o Cancro Anal, que se assinala anualmente a 21 de março, a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) alerta para a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do Vírus do Papiloma Humano (HPV), responsável por 84% dos casos de... Ler notícia
