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Esta nova medida simplifica a relação dos portadores de AMIM e a Autoridade Tributária (AT), uma vez que a comunicação automática e eletrónica deste atestado entre os Ministérios das Finanças, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social fica garantida através de protocolo. 

Assim, após a emissão do AMIM, basta ao contribuinte comunicar o seu grau de incapacidade fiscalmente relevante através do Portal da Autoridade Tributária, sem necessidade de deslocação a uma repartição das Finanças.

Recordamos que o registo do AMIM junto da Autoridade Tributária (no respetivo perfil de contribuinte) é um passo essencial para poder usufruir dos benefícios fiscais existentes.

A mudança promete reduzir a burocracia e os tempos de espera, facilitando o acesso a direitos e benefícios de forma mais célere e eficiente, um alívio importante para quem enfrenta os desafios do cancro, e depende deste documento para aceder a benefícios fiscais, apoios sociais e outros direitos.

Grande parte das medidas do pacote da “Agenda para a Simplificação Fiscal”, deverá entrar em vigor ainda este ano, em data a anunciar oportunamente pelo Executivo.

Para mais informações ou assistência sobre os seus direitos, entre em contacto com o nosso serviço de Apoio Jurídico.