INFORMAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS [DIA MUNDIAL DO CANCRO]

A. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Nome: LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO
Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 57, 3ºF, 1070-061 Lisboa
Telefone: 217 221 810
E-mail: info@ligacontracancro.pt

B. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
1. Gestão de inscrição e procedimentos administrativos relativos ao Dia Mundial do Cancro (2020);  
2. Divulgação de iniciativas de educação para a saúde, formação e investigação em oncologia, apresentação dos serviços da LPCC e angariação de fundos;

C. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelos prazos definidos por determinação legal ou necessários ao cumprimento de obrigações legais;

D. FUNDAMENTO LEGAL PARA O PROCESSAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Execução de contrato no qual o titular dos dados é parte;

E. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer, a qualquer momento:
1. O DIREITO DE ACESSO aos dados pessoais – o titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como a todas as informações previstas na lei;
2. O DIREITO DE RETIFICAÇÃO – o titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos seus dados pessoais que considere inexactos ou incompletos;
3. O DIREITO AO APAGAMENTO dos dados pessoais – o titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos mesmos, nas seguintes situações:           
            i. se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
            ii. se o titular dos dados pessoais se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem esse tratamento;
            iii. se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;
            iv. se os dados pessoais tiverem de ser apagados por imposição legal.
4. O DIREITO À LIMITAÇÃO do tratamento dos dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de ver o seu tratamento limitado quando:            
​            i. contestar a exatidão dos mesmos, durante o período necessário à verificação dessa (in)exatidão;
            ii. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos mesmos, ao invés disso, a limitação do seu tratamento;
            iii. a LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
           iv. exercer o direito de oposição ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. O DIREITO DE PORTABILIDADE ao tratamento dos dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento. 
6. O DIREITO DE OPOSIÇÃO ao tratamento dos dados pessoais – o titular dos dados tem o direito de se opor ao seu tratamento quando:           
​            i. o tratamento de dados for necessário para a prossecução de interesses legítimos da Liga Portuguesa Contra o Cancro ou terceiros;
            ii. o tratamento de dados for realizado para marketing direto;
            iii. o tratamento de dados for realizado para definição de perfis.
7. O DIREITO A OPOR-SE A DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS, INCLUINDO DEFINIÇÕES DE PERFIS - o titular dos dados tem direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

F. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
O exercício dos direitos atrás referidos, com exceção do direito a apresentar reclamação, deve ser efectuado por comunicação escrita, para o endereço de e-mail rgpd@ligacontracancro.pt.

G. RECLAMAÇÃO PARA A AUTORIDADE DE CONTROLO
O exercício do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo pode ser exercido no endereço de internet https://www.cnpd.pt.